PORTARIA Nº 0640, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016017053,

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o Despacho nº 4252/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 20 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o servidor FÁBIO DA SILVA MATOS, inscrito no CPF nº 702.255.291-65, ocupante do cargo em comissão de Auxiliar de Manutenção, atualmente lotado na 14ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia-GO.

Art. 2º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 20 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a servidora MARISTELA DE ALMEIDA SANTANA, inscrita no CPF nº  999.618.491-91, ocupante do cargo em Comissão de Assistente de Gabinete, atualmente lotada na 14ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia-GO.

Art. 3º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0640 21 Dispensa do ponto 2021 Servidores SPTC 14 CRPTC

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ