PORTARIA N° 0621 2017 SSP Processo N° 201700002000967 #

Portaria nº 0617/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600011000913/201500011000514 e notadamente do Despacho nº 185/2017-GEPREV/GOIASPREV, da Gerência de Revisão Previdenciária/GOIASPREV.

 RESOLVE,

Art. 1° Retificar a Portaria n° 1723/2016/SSP, datada de 07 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial n° 22.470, de 20 de dezembro de 2016.

I – onde se lê:

RESOLVE, com fundamento no item 2, da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei 11.416/91 e alínea a, inciso II, art, 72 do mesmo Diploma Legal;  Art. 72 da Lei Complementar nº 11.866/92.  Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

II – leia-se:

RESOLVE, com fundamento nos Arts. 136 e 137 da Lei 11.416/91:

Art. 1º REFORMAR O 2° TENENTE BM R/R 00.577 ANTONIO EVANGELISTA SOARES, CPF nº 320.061.951-15, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, em virtude de ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço de Bombeiro Militar, conforme Laudo Médico Pericial n° 21/2016 do Comando de Saúde.Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 115.743,55 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), com valor mensal de R$ 8.903,35 (oito mil, novecentos e três reais e trinta e cinco centavos ), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 35;Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária