PORTARIA Nº 0605-24 – Designação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos-CADA – PROCON
PORTARIA Nº 0605, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Designa Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON.