PORTARIA Nº 0590, de 11 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016011277; e

Considerando a previsão contida no art. 93 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º  Atribuir, no período de 17 a 28 de junho de 2024, a Função Comissionada do Poder Executivo – Símbolo FCPE-15 ao servidor FELIPE LINO AMARAL, inscrito no CPF nº ***.203.221-**, ocupante do cargo de Perito Criminal, que, sem prejuízo de suas atribuições regulares, substituirá o titular da respectiva FCPE, o servidor RONALDO CEZAR ALVARENGA DE BARROS, inscrito no CPF nº ***.906.611-**, durante suas férias.

Art. 2º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0590-24 – Transferência de FCPE durante substituição férias

RENATO BRUM DOS SANTOS