PORTARIA Nº 0588, de 11 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016006704; e

Considerando a previsão contida no art. 93 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º  Atribuir, no período de 3 de junho a 17 de junho de 2024, a Função Comissionada do Poder Executivo – Símbolo FCPE-17 ao servidor COLEMAR DO CARMO SILVA ELIAS, inscrito no CPF nº ***.732.101-**, ocupante do cargo Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO, que, sem prejuízo de suas atribuições regulares, substituirá a titular da respectiva FCPE, a servidora MARIA LÚCIA SATURNINO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº ***.350.931-**, durante suas férias.

Art. 2º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0588-24 – Transferência de FCPE durante substituição férias

RENATO BRUM DOS SANTOS