PORTARIA Nº 0584-24 – Encaminha à PC – Determinações judiciais – Exclusão de dados
PORTARIA Nº 0584, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Atribui à Delegacia-Geral da Polícia Civil a responsabilidade pela adoção de providências necessárias para o cumprimento de decisões judiciais específicas.
PORTARIA Nº 0855, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Retifica a Portaria nº 0584, de 10 de junho de 2024, que atribui à Delegacia-Geral da Polícia Civil a responsabilidade pela adoção de providências necessárias para o cumprimento de decisões judiciais específicas.
