PORTARIA Nº 0584-24 – Encaminha à PC – Determinações judiciais – Exclusão de dados
PORTARIA Nº 0584, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Atribui à Delegacia-Geral da Polícia Civil a responsabilidade pela adoção de providências necessárias para o cumprimento de decisões judiciais específicas.