PORTARIA Nº 0579, de 17 de julho de 2023

Homologa a estabilidade de servidor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e com fulcro no artigo 41, §4º, da Constituição Federal, bem como na Seção VI, do capítulo I, Título II, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e no Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,

Considerando a solicitação contida no Despacho nº 4312/2023/SSP/GGDP, da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP; e

Considerando o que consta no processo administrativo SEI nº 202200016023988, notadamente o Parecer Conclusivo (evento 000032419537) e a Consolidação Final (evento 000032419490), ambos anexado aos autos, da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, remetidos por meio do Despacho nº 4185/2023/SSP/GGDP, datado de 23 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º  Homologar, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto estadual nº 8.940, de 17 de abril de 2017, o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para considerar a servidora pública RACHEL DAHER VIEIRA MACHADO, inscrita no CPF nº XXX.960.761-XX, ocupante do cargo de Médico Legista, 3ª Classe Nível III, do quadro do pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, APTA à aquisição da estabilidade a partir 20 de outubro de 2021, após 3 (três) anos de efetivo exercício conforme histórico funcional (evento 48933280) e termo de efetivo exercício (evento 49227647).

(Revogado pela PORTARIA Nº 0794, de 28 de setembro de 2023)

Art. 1º Homologar, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto estadual nº 8.940, de 17 de abril de 2017, o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para considerar a servidora pública RACHEL DAHER VIEIRA MACHADO, inscrita no CPF nº XXX.960.761-XX, ocupante do cargo de Médico Legista, 3ª Classe Nível III, do quadro do pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, APTA à aquisição da estabilidade a partir 27 de novembro de 2021, após 3 (três) anos de efetivo exercício conforme histórico funcional (evento 48933280) e termo de efetivo exercício (evento 49227647).

(Redação dada pela PORTARIA Nº 0794, de 28 de setembro de 2023.)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 0536, de 26 de junho de 2023 (evento 49105429).

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para conhecimento e devidos registros.

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO