Portaria Nº 0500 2017 SSP Processo Nº 201300016001828

Portaria nº 0500/2017/SSP´——————–

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, e tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 59/2006, antes da publicação da Lei Complementar Federal nº 144/2014, e considerando o que consta do Processo nº. 201300016001828, notadamente o Parecer PA n° 001082/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 00860/2017, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado e o Despacho nº 0460/2016/SSP, do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, resolve, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 59, de 13 de novembro de 2006, em harmonia com o inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, e com o §1º do art. 97 da Constituição Estadual, conceder à servidora ELEUSA NASCIMENTO BESSA, CPF n. 194.307.441-00, aposentadoria no cargo de Fotógrafo Criminalístico, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.t

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária