PORTARIA Nº 0476, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Convoca militar da reserva remunerada para o serviço ativo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos II, do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; considerando a Lei estadual nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; em especial o disposto na Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 202100002090907, resolve:

Art. 1º  Convocar o Policial Militar da Reserva Remunerada Capitão PM R/R RG 19.989 HAMILTON GONÇALVES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 435.200.811-72, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do militar para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo não superior a 02 (dois) anos, admitida uma prorrogação por igual período, conforme interesse da Administração.

Art. 2º  O Militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Portaria, e especialmente no previsto na Lei Estadual nº 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 2020, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, submetendo-se às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar, não integrando qualquer ajuda de custo à base de cálculo para concessão de qualquer vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para a reserva remunerada e contribuição previdenciária.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0476-21 – Convoca PM da Reserva para Serviço Ativo – Hamilton Gonçalves de Souza

RODNEY ROCHA MIRANDA