PORTARIA Nº 0426, de 26 de abril de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202400040000269, resolve:

Art. 1º  Colocar o militar 3º Sargento QP/Combatente *2.91* TÉRCIO PEREIRA E SILVA, inscrito no CPF nº ***.992.661-**, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à disposição da Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, no período compreendido entre 2 de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024, com ônus para a PMGO, para posterior lotação na Assistência Policial Militar no Ministério Público do Estado de Goiás.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio http://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para conhecimento e demais providências que o caso requer.

RENATO BRUM DOS SANTOS