PORTARIA Nº 0424, DE 22 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 202100016018781,

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial nº 1270/2021 – GEQUAV, da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional/SEAD; e

Considerando o Despacho nº 4775/2021, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SEAD, resolve:

Art. 1º  Conceder ao servidor NOÉ RODRIGUES VILLELA, inscrito no CPF sob o nº 709.473.921-49, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública, lotado no Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a partir de 11 de julho de 2021, a redução da sua jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, em caráter definitivo, sem redução proporcional da remuneração, nos termos do § 3º do art. 74, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Art. 2º  Determinar que, caso cesse o motivo que gerou a concessão da redução da jornada de trabalho, o servidor comunique à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de seu órgão de lotação, para que seja feito o cancelamento do benefício em questão.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0424-21 – Redução de Jornada de Trabalho – NOE RODRIGUES VILELLA

RODNEY ROCHA MIRANDA