PORTARIA Nº 0408, de 03 de maio de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, e tendo em vista o Processo SEI nº 202300016006493, resolve:

Art. 1º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-16, atribuída por meio da Portaria nº 0287, de 8 de março de 2023 – SSP, da servidora RAIANE MENDES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº XXX.706.281-XX, à servidora ANA PAULA MIOTI GRILO, inscrita no CPF nº XXX.351.688-XX, ambas ocupantes do cargo de Perito Criminal – 16.897, do quadro de pessoal desta pasta, lotadas na Gerência de Criminalística, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Art. 2º  Notificar as servidoras que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, a servidora efetiva fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, a servidora efetiva fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ato concessório.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0408-23 – Transferência de FCPE – SPTC

RENATO BRUM DOS SANTOS