Portaria 0386/2019 – SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 22.963 – Suplemento, usando da competência que lhe confere o disposto no art. 12, Parágrafo único do Decreto do Estado de Goiás nº 9.418 de 22 de março de 2019, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019. Processo n. 201900016002799.

Considerando a publicação da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras alterações, instituiu o Gabinete do Subsecretário no âmbito desta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Subsecretário desta Pasta, EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. 448.881.201-53, nomeado pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.080, as atribuições para, na forma da lei, praticar as seguintes as atribuições:

I – Atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas, celebração de contratos e convênios, requisição de despesas, atos administrativos da competência do Secretário;

II – Procedimentos inerentes aos recursos humanos, não obstante as competências que por ventura venham a ser delegadas ao Titular da Superintendência de Gestão Integrada e ao Titular da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2019.

Art. 3º Revogar a portaria n. 0187/2019, (6451325) de 26 de março de 2019.

Art. 4º. Determino o envio destes autos à Superintendência de Gestão Integrada/SSP para conhecimento e atos subsequentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, aos 05 dias do mês de julho de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO