PORTARIA Nº 0335-23 – SSP – Regulamenta os procedimentos no cumprimento de prisão e busca e apreensão – desfavor servidores SSP
PORTARIA Nº 0335, de 25 de abril de 2023
Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas forças policiais no cumprimento de prisão em flagrante e/ou em virtude de mandado; bem como de busca e apreensão em desfavor de servidores pertencentes aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
