PORTARIA Nº 0333-21 Promocao e Reserva – Major QOAPM 20.673 Divino Celio Soares da Silva
PORTARIA Nº 0333, DE 29 DE JUNHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202000002127801, notadamente do Parecer GEAP nº 883/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e
Com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do art. 100 da Constituição estadual c/c art. 89 da Lei estadual n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações; e com esteio no art. 132 da Constituição federal de 1988 e inciso I do art. 3° da Lei Complementar estadual n° 058, de 4 de julho de 2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do art. 89 da Lei Complementar estadual n° 77, de 22 de janeiro de 2010 (estes últimos vigentes em razão do disposto no art. 159 da Lei Complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020 até a entrada em vigor do art. 82 da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020), resolve:
Art. 1º Promover o Major QOAPM 20.673 DIVINO CÉLIO SOARES DA SILVA, titular do CPF nº 377.112.961-34, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente-Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0333-21 Promocao e Reserva – Major QOAPM 20.673 Divino Celio Soares da Silva
RODNEY ROCHA MIRANDA