PORTARIA Nº 0313-23 – Designação de FCPE – LUTIANE PORTILHO GAMA
PORTARIA Nº 0313, de 20 de março de 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016006633, resolve:
Art. 1º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE à servidora no símbolo e unidade abaixo relacionada.
NOME |
CPF |
CARGO |
UNIDADE |
LUTIANE PORTILHO GAMA |
XXX.873.841-XX |
Analista de Comunicação – PCR – 17.094 |
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor |
ATRIBUIÇÕES |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
Coordenar a Assessoria de Imprensa. |
Estruturante – Assessoria de comunicação setorial. |
Baixa |
FCPE-13 |
Art. 2º Notificar a servidora que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto 9.802, de 26 de janeiro de 2021:
I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;
II – nos casos de dispensa de função comissionada, a servidora efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;
III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e
IV – nos casos de dispensa de função comissionada, a servidora efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0313-23 – Designação de FCPE – LUTIANE PORTILHO GAMA
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO