PORTARIA Nº 0296, de 13 de março de 2023

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeada pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.080, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0322, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.779, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202300016006137; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0322/2022/SSP, resolve:

 Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, a servidora ANNY MICHELLY ANDRADE DA SILVA, inscrita no CPF nº XXX.095.591-XX, atualmente ocupando o cargo de Gerente de Atendimento, na Gerência de Atendimento ao Consumidor do PROCON-GOIÁS.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GO para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0296-23 – Dispensa do ponto 2023 – Anny Michelly Andrade da Silva

ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO