PORTARIA Nº 0289-23 – Comissão de Trabalho para estudo – cumprimento de mandados-cautelares
PORTARIA Nº 0289, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Institui Comissão visando a regulamentação dos procedimentos à serem adotados quando do cumprimento de mandados/cautelares contra agentes da Segurança Pública.
