PORTARIA Nº 0286, DE 31 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 201900016014877, resolve:

 Art. 1º  Revogar os efeitos da Portaria 0454/2019-SSP (8424506), publicada no Diário Oficial do Estado nº 23.110, de 8 de agosto de 2019 (8450811), que delegou à Superintendente de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública atribuições inerentes à titularidade desta Pasta, referentes à área de Gestão de Pessoas dos servidores do quadro próprio, ou que aqui estejam à disposição.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0286-22 – Revoga Portaria 0454-2019-SSP – Delega Competência à SGI

RODNEY ROCHA MIRANDA