PORTARIA Nº 0278-17 – Designa Cel Dragalzew abertura de Sindicância
Portaria nº 0278/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos Arts. 327 e 328, da Lei do Estado de Goiás nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta;
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR ao Superintendente Executivo de Administração Penitenciária, o Coronel PM 16.462 VICTOR DRAGALZEW JÚNIOR, competência para, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, instaurar Sindicância Preliminar e decidir sobre o seu relatório, bem como instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário e Sumário, para, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, apurar faltas funcionais imputadas a servidores efetivos, comissionados e temporários, devendo, após conclusão do feito, encaminhar os autos conclusos a este Gabinete, para deliberação pertinente.
Art. 2º O referido Superintendente poderá instituir Comissões Permanentes de Sindicâncias ou designar servidor, individualmente, para atuar como Sindicante, sendo que o controle dos procedimentos ocorrerá pela Assistência de Correições e Disciplina – ACD/SEAP.
Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que eventual prorrogação de prazo poderá ocorrer somente com autorização do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária, e após conclusão encaminhar-lhe os autos originais devidamente relatados, via Assistência de Correições e Disciplina, para decidir sobre o relatório na forma do art. 327, § 4º da Lei 10.460/88.
Art. 3º Determinar que, em cumprimento ao artigo 14, § 3º, da Lei nº 13.800/2001, todos os atos realizados por delegação contenham, expressamente, referência à presente Portaria.
Art. 4° Tornar sem efeito a Portaria n° 0357/2016/SSP, de 18 de março de 2016, publicada no Diário Oficial n° 22.298, de 05 de abril de 2016.
Art. 5º Determinar o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral da SSP e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, para conhecimento e providências de competência.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
