PORTARIA Nº 0276-17 – 2ª CPPAD
Portaria nº 0276/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Decreto de 1° de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos Arts. 327 e 328, da Lei nº 10.460/88, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário e Sumário – 2ª CPPAD, competindo-lhe instruir processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores efetivos, comissionados e temporários, da referida Superintendência.
Art. 2º. DESIGNAR para compor a mencionada Comissão, os servidores efetivos: AGUINALDO LOPES CANÇADO, Assistente de Gestão Administrativa, como Presidente; PAULINO ANTONIO BARBOSA NETO, Assistente de Gestão Administrativa, como Vice-Presidente; e MARIA EVILENE DE OLIVEIRA, Assistente de Gestão Administrativa, como Secretária, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem designadas, revogando-se a Portaria nº 1675/2016-SSP, de 25/11/2016.
Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral, à Assistência de Correições e Disciplina, e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências de competência.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março do ano de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
