PORTARIA Nº 0275, de 07 de março de 2023

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeada pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.080, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0322, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.779, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202300016004283; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0322/2022/SSP, resolve:

Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, o servidor MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELO, inscrito no CPF nº XXX.189.293-XX, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico Legista do Quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico – Científica, atualmente lotado na Gerência de Medicina Legal desta Secretaria.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico – Científica para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0275-23 – Dispensa do ponto 2023 – MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELO

ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO