PORTARIA Nº 0239-24 – Regulamenta a execução dos recursos Fundo Nacional de Segurança Pública
PORTARIA Nº 0239, DE 20 DE MARÇO DE 2024 – Regulamenta a execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no âmbito das Forças da SSP, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024.