PORTARIA Nº 0224 2017 SSP PROCESSO Nº 201600002001506

Portaria nº 0224/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002001506, notadamente do Parecer “PA” n° 005962/2016, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o TENENTE CORONEL PM 15.469 SILVÉRIO JOSÉ MARTINS, CPF 382.711.331-87, dos quadros da Polícia Militar, ao posto de Coronel e, em conseqüência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 287.191,20 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos), com valor mensal de R$ 23.932,60 (vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 58.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária