PORTARIA Nº 0215-17 – Transf para a reserva – PM – CEL CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA
Portaria nº 0215/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500002001291, notadamente do Parecer “PA” n° 000325/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:
Art. 1º Fixar a remuneração integral do CORONEL 18.014 CLÁUDIO DE OLIVEIRA SILVA, dos quadros da Polícia Militar, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, acrescido de 20% (vinte por cento) tendo em vista que já ocupa o posto máximo da Corporação, fazendo a aplicação do acréscimo, previsto na Lei nº 17.494, de 19 de dezembro de 2011 e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 306.800,88 (trezentos e seis mil, oitocentos reais e oitenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 25.566,74 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 129.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.
EDSON COSTA ARAÚJO
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017
