PORTARIA Nº 0199, de 19 de março de 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016002203; e

Considerando a previsão contida no art. 93 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º  Atribuir, no período de 1º de abril de 2024 a 10 de abril de 2024, a Função Comissionada do Poder Executivo – Símbolo FCPE-15 à servidora LARYSSA SILVA DE ANDRADE BEZERRA, inscrita no CPF nº ***.746.671-**, ocupante do cargo de Perito Criminal, que, sem prejuízo de suas atribuições regulares, substituirá a titular da respectiva FCPE, a servidora AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº ***.313.561-**, durante suas férias.

Art. 2º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0199-24 – Transferência de FCPE durante substituição férias – SPTC

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO