PORTARIA N°0162 2017 SSP Processo N° 201600016005419 #

Portaria nº 0162/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do Processo nº 201600016005419 especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho nº 426/2017-GGP, resolve, com fundamento no art. 243 da Lei 10.460/88, conceder ao servidor ANISIO BEZERRA TOCANTINS NETO, CPF 431.919.831-04, ocupante do cargo de Agente de Segurança Prisional, LICENÇA-PRÊMIO de 06 (seis) meses relativa ao 1º (primeiro) e 2º (segundo) períodos aquisitivos de efetivo serviço público, a ser usufruída de 01/03/2017 a 31/05/2017 e 01/06/2017 a 31/08/2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO  

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária Interino.