PORTARIA Nº 0151-17 – Terceira Comissão de PAD – CPPAD – SEAP
Portaria nº 0151/2017-SSPAP
O Secretário Interino da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, que foi nomeado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.484, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 327 e 328, da Lei nº 10.460/88, e tendo em vista o que consta do Memorando n. 025/2017-ACD/SEAP/SSP de 09 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Terceira Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário e Sumário – 3ª CPPAD, competindo-lhe instruir processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores efetivos, comissionados e temporários, da referida Superintendência.
Art. 2º. DESIGNAR para compor a mencionada Comissão, os servidores efetivos: JERFERSON VIEIRA BARROS FILHO, Assistente de Gestão Administrativa, como Presidente; ANDRÉ LUIS LIMA PERES, Agente de Segurança Prisional, como Vice-Presidente; e MÔNICA REGINA DE OLIVEIRA PUCCI, Agente de Serviços Administrativos, como Secretária, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem designadas, revogando-se a Portaria nº 1349/2016-SSP, de 04/10/2016.
Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral, à Assistência de Correições e Disciplina da SEAP, e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências de competência.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
EDSON COSTA ARAÚJO
Secretário Interino da Segurança Pública
e Administração Penitenciária Interino
