PORTARIA Nº 0150 2017 GAB SIPRO 1538026 #

 Portaria nº 0150 /2017-SSPAP

O Secretário Interino da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, que foi nomeado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.484, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 327 e 328, da Lei nº 10.460/88, e tendo em vista o que consta do Memorando n. 025/2017 – ACD/SEAP/SSP, de 09 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Primeira Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário e Sumário – 1ª CPPAD, competindo-lhe instruir processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores efetivos, comissionados e temporários, da referida Superintendência.

Art. 2º. DESIGNAR para compor a mencionada Comissão, em caráter Temporário, os servidores efetivos: ÂNGELA ROCHA DA COSTA, Agente de Segurança Prisional, como Presidente; JAQUELINE FERREIRA SANTOS, Assistente de Gestão Administrativa, como Vice-Presidente; e CARLOS ROGÉRIO DE LIMA, Agente de Segurança Prisional, como Secretário, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem designadas, revogando-se as disposições em contrário, substituindo a Portaria nº 1347/2016/SSP, de 04/10/2016.

Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral, à Assistência de Correições e Disciplina da SEAP, e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências de competência.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor a partir de 16/02/2017.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário Interino da Segurança Pública

e Administração Penitenciária Interino