PORTARIA N° 0148 2017 SSP Sipro N° 1523222 #

Portaria nº 0148/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 10 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.484, e em atendimento ao Decreto n. 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de recursos provenientes de adiantamento de numerário a servidor público estadual, conforme previsto na Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor DANILO FABIANO DE CARVALHO E OLIVEIRA, CPF 989.762.496-15, ocupante do cargo de Superintendente de Inteligência, como tomador/gestor das despesas de caráter secreto ou reservado desta Pasta;

Art. 2º. Estabelecer que o adiantamento relacionado às despesas de caráter sigiloso ou reservado da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, sejam de responsabilidade do gestor ora indicado;

Art. 3º. Determinar que o tomador do adiantamento preste contas ao setor financeiro em até quinze dias, após o término do prazo para sua aplicação, em cumprimento ao determinado no art. 7º do Decreto 6.907 de 30/04/2009;

Art. 4º. Determinar o envio desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Superintendência de Inteligência desta Pasta para conhecimento e demais providências.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária em Interino