PORTARIA Nº 0104-23 – Prorrogação de Disposição de Servidor BM ao TJGO – Cap. Ana Paula Franco Finotti
PORTARIA Nº 0104, de 15 de fevereiro de 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202100041000019, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2023, na forma da lei, a DISPOSIÇÃO concedida pela Portaria nº 0080/2021 – SSP (000018600684), da servidora militar ANA PAULA FRANCO FINOTTI, titular do CPF nº XXX.929.421-XX, RG nº 02.949, ocupante do cargo/posto de Capitão QOC, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, junto à Polícia Militar do Estado de Goiás, com lotação na Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – AsPM TJGO e ônus para o Órgão Cessionário.
Art. 2º Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências.
RENATO BRUM DOS SANTOS
