PORTARIA Nº 0103, de 15 de fevereiro de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202200016012533, resolve:

Art. 1º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-10, atribuída por meio da Portaria nº 0435, de 29 de abril de 2022 (000029635844), do militar EDUARDO TEODORO LIMA, inscrito no CPF nº XXX.580.661-XX, ocupante do cargo de 3º Sargento PM, ao militar THIAGO DA COSTA NUNES, inscrito no CPF nº XXX.220.641-XX, ocupante do cargo de Soldado PM, atualmente lotado na Assistência Policial Militar na Secretaria de Segurança Pública de Goiás – ASPM/SSP.

Art. 2º  Notificar o servidor que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto estadual nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Assistência Policial Militar/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0103-23 – Transferência de FCPE – Assistência Policial Militar-SSP

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO