Portaria 0007-2021 – SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 202000011001894;

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão no âmbito desta Secretaria para promover a gestão do Contrato n. 079/2020, celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS, por meio desta Secretaria e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-1, cujo objeto consiste na contratação de empresa devidamente homologada pela ANAC, especializada na prestação dos serviços de manutenção aeronáutica, fornecimento de peças, componentes, acessórios e locação de peças e componentes (em caráter extraordinário) e inspeções periódicas e calendáricas de acordo com o programa de manutenção para célula e motor do helicóptero das aeronaves de asas rotativas da fabricante Leonardo Helicopters (AgustaWestland) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, contemplando os serviços de Apoio Técnico Operacional aos helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em todo território do Estado de Goiás, ou onde quer que se encontrem as referidas aeronaves em missão a cargo da Contratante, durante o período de 12 meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses nos termos da lei 8.666/93.

(…)

PORTARIA Nº 0031, de 18 de janeiro de 2024

Substitui gestor de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.