Portaria Nº 0524 2017 SSP Processo Nº 201600002000745 #

Portaria nº 0524/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso IV, do Decreto 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que conta do Processo n° 201600002000745, notadamente o Despacho “AG” n° 001205/2017 que aprovou com ressalvas o Parecer n° 003885/2016, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento nos Arts. 117 e 118 da Lei n° 10.460 de 22 de fevereiro de 1988:

Art. 1º ANULAR, a Portaria nº 0578/2011/SSPJ, datada de 29 de agosto de 2011, que transferiu “ex officio” para a reserva não remunerada a MAJOR PM 27.764 MARIA BARBARA FRANCO GOMES, CPF 454.675.011-00.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária