PORTARIA N° 1249-2017-SSP – Processo – 201700016003800

Portaria nº 1249/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do Processo nº 201700016003800, especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho nº Despacho nº 718/2017 SEI – GGP- 02898, de 29 de novembro de 2017 e nos termos do art. 240 da Lei 10.460/88,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER ao servidor CLAUDIO FERNANDO COSTA, CPF 711.179.541-53, ocupante do cargo de Médico Legista, LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, a ser usufruída a partir do 3° dia do mês de janeiro de 2018, sem vencimentos, por um período de 04 (quatro) anos.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 07 dias do mês de dezembro de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária