PORTARIA N 0905 – 18 Promoção Major QOSPM Abadia Aparecida Azevedo dos Santos 201700002010586

Portaria nº 0905/2018/SSP

       O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso IV, do Decreto n° 9.174, de 05 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700002010586, notadamente do Parecer “PA” – 05461 Nº 1474/2018, da Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando o art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual; art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010; arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992; e, outrossim, os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010, Lei nº 17.597/2012.

RESOLVE:

Art. 1º Promover a MAJOR PM RG 27.784 ABADIA APARECIDA AZEVEDO DOS SANTOS, portadora do CPF n. 219.045.531-68, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de TENENTE CORONEL PM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria ficam condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário