PORTARIA N° 0866 – 18 GESTOR de acordo de coop 001 – 17 Major QOPM Ednei Nunes de Almeida 201700066003194

                       Portaria n. 0866/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017 e o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201700066003194;

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

 Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Major QOPM  Ednei Nunes de Almeida, CPF: 587.296.071-91, para o exercício da função de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica de n. 001/2017, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa, cujo objeto é a Cooperação técnica e operacional, com suporte tecnológico e logístico, para o atendimento de seus fins institucionais, com prazo de vigência de 04 (quatro) anos.

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Acordo de Cooperação Técnica sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta portaria  à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018.

  IRAPUAN COSTA JÚNIOR 

Secretário