PORTARIA N° 0839 – 18 Dispensa de Ponto Eletronico PROCON GABRIELA LOUREDO BORGES DA SILVA 201800016023743

Portaria nº 0839/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do Processo/SEI n° 201800016023743,

RESOLVE

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, com data retroativa ao dia 1º (primeiro) do mês de novembro de 2018  até 31 de dezembro de 2018, a servidora GABRIELA LOUREDO BORGES DA SILVA, CPF nº 715.076.631-53, ocupante do cargo de Analista de Comunicação, com lotação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor desta Pasta;

Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no caput do Art. 1º, inc. I:

As disposições dos artigos 5° e 6° não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços por sua natureza, ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos e feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:

I – saúde, segurança e educação públicas.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 4º Encaminhar esta Portaria à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos  26 dias do mês de novembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário