PORTARIA N° 0810 – 18 – Processo – 201800011019031

Portaria nº 0810/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso IV, do Decreto n° 9.206, de 11 de abril de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800011019031, notadamente do Parecer PA – 05461 n. 641/2018 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o 1º TEN QPC RG 00.844 IVO ALVES DA COSTA, inscrito no CPF n. 402.956.801-72, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de CAPITÃO BM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos;

Art. 2º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário