PORTARIA N° 0797 – 19 Delega competencia para atos orçamentarios CBM Comandante – Processo – 201900011036009

Portaria nº 0797/2019/SSP

                      O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 22.963 – Suplemento, usando da competência que lhe confere o disposto no art. 12, Parágrafo único do Decreto do Estado de Goiás nº 9.418 de 22 de março de 2019, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019 e tendo em vista o Processo n. 201900011036009.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Coronel/BM 1.072 Esmeraldino Jacinto de Lemos, titular do CPF n. 532.380.011-91, nomeado nos termos do Decreto de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 23.197, página 25 do Suplemento, as atribuições, para, na forma da lei, praticar os atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas e processamento das licitações referentes a obras, reformas e investimentos (equipamentos e viaturas), a partir de 12 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Revogar a Portaria n. 0747/2019/SSP, de 27 de novembro de 2019.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.  

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, 20 dias do mês de dezembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO