PORTARIA N° 0773 – 19 Dispensa de ponto eletronico Soldado PM Marcus Vinicius Seguti Luiz SGI – Processo – Processo – 201900016026789

Portaria n. 0773/2019/SSP

             O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 55 a 60 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, bem como os Processos SEI nº 201900016026789;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando a Portaria nº 454/2019/SSP, publicada no Diário Oficial nº 23.110 de 08/08/2019, a qual delega, em acordo com o inciso III do art. 1º, à titular da Superintendência de Gestão Integrada – SGI a análise das solicitações de dispensa de registro de ponto eletrônico desta Pasta.

     RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, no período de 01/11/2019 a 31/12/2019, o servidor Marcos Vinícius Seguti Luiz, titular do CPF n. 017.540.871-83, ocupante do cargo/posto de Soldado da Polícia Militar, em função de legislação própria e pareceres da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 01/11 a 31/12 de 2019.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO