PORTARIA N° 0764 – 19 Dispensa do ponto Odenir Peixoto SPTC Comissionado
PORTARIA N° 0764 – 19 Dispensa do ponto Odenir Peixoto SPTC Comissionado – Processo – Processo – 201900016025619
Portaria n. 0764/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016025619;
Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e
Considerando o disposto no Despacho n° 4635/2019, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 19 de novembro a 31 de dezembro de 2019, o servidor Odenir Peixoto, titular do CPF n° 449.157.131-72, ocupante do cargo em comissão de Assessor A7, da Secretaria de Estado da Administração/SEAD, à disposição desta Pasta, em exercício na Gerência do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues/SPTC.
Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO