PORTARIA N° 0749 – 19 Dispoe sobre a criação de horarios Coordenação de Atendimento PROCON – Processo – 201900016025176

Portaria nº 0749/2019/SSP

          O Secretário de Estado da Secretaria da Segurança Pública, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo Decreto nº 9.382 de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o processo SEI 201900016025176.

Considerando a Lei nº 19.019, de 25/09/2015, especificamente o §2º do art. 2º da referida normativa;

Considerando o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, especificamente o §2º, do art. 3º, do referido dispositivo legal;

Considerando que as escalas atuais de horários normatizados no âmbito desta Pasta por meio da Portaria n. 0484/2019, são incompatíveis com a jornada de trabalho da maioria dos servidores lotados na Coordenação de Atendimento do PROCON/Goiás,

        RESOLVE:

Art. 1º Alterar o horário de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 19.019 de 25 d setembro de 2015, especificamente, para a Unidade SFR 16407 – Coordenação de Atendimento da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-Goiás, conforme tabela abaixo, não deixando de observar os ditames legais:

Art. 2º Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, Unidade 18220, à Superintendência de Gestão Integrada, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor- PROCON-Goiás e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para conhecimento e demais providências pertinentes.

                        CUMPRA-SE, DANDO CIÊNCIA.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO