PORTARIA N° 0718 – 18 Conv. da Reserva 2 Tenente Eliel Francisco da Silva e outros 201800002063024
PORTARIA N° 0718 – 18 Conv. da Reserva 2 Tenente Eliel Francisco da Silva e outros 201800002063024
Portaria nº 0718/2018/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.248, de 19 de junho de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; o Art. 1º da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002063024,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados, da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:
I – 2° Tenente PM 17.938 Eliel Francisco da Silva, CPF n. 420.686.904-91;
II – Subtenente PM 16.750 Otoniel Pereira de Araujo, CPF n. 333.747.401-20;
III – 1° Sargento PM 16.537 Sérgio Valença do Nascimento, CPF n. 402.736.951-34, e;
IV – 3° Sargento PM 12.779 Edson Ananias Lobo, CPF n. 228.039.981-49.
Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, junto aos colégios militares;
Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de setembro de 2018.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário
