PORTARIA N° 0717 – 19 Dispensa do ponto PAULO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA SPTC Celetista – Processo – 201900016014973

Portaria n. 0717/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016014973;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e

Considerando o disposto no Despacho n° 4361/2019, exarado pela Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

 RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 17 de outubro a 31 de dezembro de 2019, o servidor PAULO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF n° 374.893.481-53, Celetista, ocupante do cargo de Operador, da Metrobus Transporte Coletivo S/A, à disposição desta Pasta, em exercício na Gerência de Criminalística/SPTC.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO