PORTARIA N° 0714 – 19 Autoriza SPTC usar Lacres Emergenciais – Processo – 201900016023298

Portaria n. 0714/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016023298; e,

Considerando o disposto no processo 201900016003356 que visa a aquisição de insumos e materiais para realização das atividades periciais desenvolvidas pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, e dentre eles a aquisição de Lacres de Segurança, que deu origem ao Contrato nº 050/2019.

Considerando o descumprimento do prazo de entrega da empresa referente ao contrato nº 050/2019 e a necessidade de continuidade de prestação do serviço público.

Considerando a falta de Lacres de Segurança nos estoques da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás e a consequente paralisação de perícias.

Considerando a compra emergencial solicitada no processo 201900016018047 para insumos, dentre eles Lacres de Segurança.

Considerando a compra emergencial solicitada no processo 201900016023298 de Lacres de Segurança.

Considerando que devido à emergência da compra não será possível a personalização e padronização dos Lacres de Segurança, conforme os utilizados pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás.

            RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás no lapso temporal, a partir de 04 de novembro de 2019, até a entrega dos Lacres de Segurança contidos no Contrato nº 050/2019 ou a aquisição de Lacres de Segurança via Licitação com a devida personalização, utilizar os lacres numerados adquiridos nos processos emergenciais, a fim de dar continuidade aos serviços prestados pela SPTC e assegurando a cadeia de custódia.

Art. 2° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO