PORTARIA N° 0712 – 20 Disposião deServidor PM a SSP Raquel Araujo Leite Catao – 202000002130203

Portaria nº 0712/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 9.382/2019 e, tendo em vista o Processo/SEI n° 202000002130203 e

Considerando o Despacho n. 5419/202 (000017440377) da Superintendência de Gestão Integrada/SSP

RESOLVE:

Art. 1° Colocar a servidora militar Capitã PM 33.934 Raquel Araújo Leite Catão, inscrita no CPF nº 039.105.174-12, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, à disposição desta Secretaria, a contar de 21 de dezembro de 2020, com ônus para esta Pasta.

Art. 2º Conceder dispensa do registro de Ponto Eletrônico ao (a) referido (a) servidor (a), a contar de 21 de dezembro de 2020, em observância a legislação própria e pareceres que abarcam as forças de segurança e ao art. 10 do Decreto Estadual n. 8.465/2015.

Art. 3º Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Assistência Policial Militar/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 28 de dezembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário