PORTARIA N° 0696 – 20 Dispensado Ponto Eletronico Alexandre de Moura – Processo – 202000016028746

Portaria n. 0696/2020-SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016028746;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei Estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o disposto no Despacho n° 5293/2020 (000017312066) da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 04 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o servidor Alexandre de Moura Hamu, inscrito no CPF n.º 873.422.861-68, Estatutário, ocupante do cargo em comissão de Assessor A8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, lotado na Gerência de Medicina Legal/SPTC.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SPTC, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 17 de dezembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário