PORTARIA N° 0682 – 19 Promoção e Reserva TC PM 18.279 Joao Vilmar de Sousa Mateus – Processo – 201600002001703

Portaria nº 0682/2019/SSP

                   O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201600002001703, notadamente do Parecer nº 1706/2019 da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV;

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 e 113 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 68, 69 e 70 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº 16.552/2009, Lei nº 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012;

RESOLVE,

Art. 1º Promover o Tenente Coronel PM 18.279 João Vilmar de Sousa Mateus​, inscrito no CPF n° 053.898.768-57, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

              CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO