PORTARIA N° 0674 – 19 Gestor Conv 012 – 19 Sec Saude FERNANDO DE LIMA JARDIM e DONIZETT SILVA MARTINS -Processo – 201700016006815

Portaria nº 0674/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento e tendo em vista o Processo/SEI n. 201700016006815.

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Fernando de Lima Jardim, CPF n. 690.335.281-34, para atuar como gestor do Convênio nº 012/2019, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio desta Secretaria e a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, cujo objeto é permitir o acesso ao sistema Registro de Atendimento Integrado (RAI) à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) – Macro Região Centro-Oeste, com a disponibilização de servidores municipais com vista à atividade laboral na parte administrativa desta Secretaria, com vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de 21/10/2019.

Art. 2º. Designar o servidor Donizete Silva Martins, CPF n. 004.697.681-77, para ocupar a função de suplente, substituindo o titular em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 3º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato o servidor ora designado, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido no convênio sob sua gestão;

II – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.

Art. 4º. Estabelecer ainda, que o Gestor ora designado apresentará à Superintendente de Gestão Integrada desta Pasta, relatório mensal sobre a execução do ajuste. O relatório deverá conter:

I – descrição circunstanciada da execução do convênio;

II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III – as ocorrências que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do convênio;

IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.

Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelo Gestor.

Art. 5º. Determinar que a Superintendente de Gestão Integrada/SSP, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Ações e Operações Integradas e à Gerência de Convênios/SSP, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia aos 31 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO